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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 449, de 09 de março de 2006

Dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em locais de eventos a pessoas portadoras de necessidades especiais, no município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.

Data
9 de março de 2006
Número
449
Publicação
9 de março de 2006
Vigência
Não informada