Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 449, de 09 de março de 2006
Dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em locais de eventos a pessoas portadoras de necessidades especiais, no município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2006
- Número
- 449
- Publicação
- 9 de março de 2006
- Vigência
- Não informada