Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 444, de 09 de março de 2006

Aliena os imóveis urbanos de domínio do Município, de que trata os anexos I, II, III desta Lei, para o fim que estabelece e dá outras providências

Data
9 de março de 2006
Número
444
Publicação
9 de março de 2006
Vigência
Não informada