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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 510, de 07 de dezembro de 2007

Dispõe sobre autorização legislativa para autorizar a realizar campanha municipal de arrecadação, referente ao IPTU/DIVIDA ATIVA, através de sorteio de prêmios, como meio de realizar fiscalização e melhorar a arrecadação dos tributos municipais

Data
7 de dezembro de 2007
Número
510
Publicação
7 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada