Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 560, de 10 de dezembro de 2009
Dispõe sobre regulamento no município de Pedra Preta - MT, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006 e dá outras providências
- Data
- 10 de dezembro de 2009
- Número
- 560
- Publicação
- 10 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada