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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 560, de 10 de dezembro de 2009

Dispõe sobre regulamento no município de Pedra Preta - MT, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006 e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 2009
Número
560
Publicação
10 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada