Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 554, de 24 de setembro de 2009
Dispõe sobre a doação de áreas públicas a pessoas específicas e dá outras providências
- Data
- 24 de setembro de 2009
- Número
- 554
- Publicação
- 24 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada