Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 549, de 20 de julho de 2009
Dispõe sobre a instituição, composição, instalação, funcionamento e processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares e dá outras providências
- Data
- 20 de julho de 2009
- Número
- 549
- Publicação
- 20 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada