Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 549, de 20 de julho de 2009

Dispõe sobre a instituição, composição, instalação, funcionamento e processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares e dá outras providências

Data
20 de julho de 2009
Número
549
Publicação
20 de julho de 2009
Vigência
Não informada