Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 545, de 08 de julho de 2009
Dispõe sobre desafetar imóveis urbanos, para regularização fundiária de lotes e dá outras providências
- Data
- 8 de julho de 2009
- Número
- 545
- Publicação
- 8 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada