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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 545, de 08 de julho de 2009

Dispõe sobre desafetar imóveis urbanos, para regularização fundiária de lotes e dá outras providências

Data
8 de julho de 2009
Número
545
Publicação
8 de julho de 2009
Vigência
Não informada