Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 542, de 22 de abril de 2009
Dispõe sobre a proibição de entrada de pessoas usando capacetes de motociclistas nos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências
- Data
- 22 de abril de 2009
- Número
- 542
- Publicação
- 22 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada