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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 542, de 22 de abril de 2009

Dispõe sobre a proibição de entrada de pessoas usando capacetes de motociclistas nos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências

Data
22 de abril de 2009
Número
542
Publicação
22 de abril de 2009
Vigência
Não informada