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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 540, de 08 de abril de 2009

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e Federal, dá outras providências

Data
8 de abril de 2009
Número
540
Publicação
8 de abril de 2009
Vigência
Não informada