Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 540, de 08 de abril de 2009
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e Federal, dá outras providências
- Data
- 8 de abril de 2009
- Número
- 540
- Publicação
- 8 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada