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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 593, de 03 de novembro de 2010

Institui o Programa de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência não Planejada no município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2010
Número
593
Publicação
3 de novembro de 2010
Vigência
Não informada