Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 588, de 01 de outubro de 2010
Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginásticas, nos centros esportivos, e nos estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e produtos correlatos à atividade esportiva, de cartazes com advertências sobre as consequências do uso de anabolizantes, e dá outras providências.
- Data
- 1 de outubro de 2010
- Número
- 588
- Publicação
- 1 de outubro de 2010
- Vigência
- Não informada