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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 588, de 01 de outubro de 2010

Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginásticas, nos centros esportivos, e nos estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e produtos correlatos à atividade esportiva, de cartazes com advertências sobre as consequências do uso de anabolizantes, e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2010
Número
588
Publicação
1 de outubro de 2010
Vigência
Não informada