Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 641, de 01 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa, para administração e exploração comercial do novo terminal rodoviário de passageiros do município, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2011
- Número
- 641
- Publicação
- 1 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada