Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 632, de 07 de outubro de 2011
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "papagaios e pipas" no município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2011
- Número
- 632
- Publicação
- 7 de outubro de 2011
- Vigência
- Não informada