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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 632, de 07 de outubro de 2011

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "papagaios e pipas" no município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2011
Número
632
Publicação
7 de outubro de 2011
Vigência
Não informada