Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 629, de 26 de agosto de 2011
Altera a redação do §2º, renomeia o §3º como §4º, acrescenta novo §3º e um §5º, todos relativos ao art. 10, acrescenta §4º ao art. 11, altera as redações dos arts. 15 e 18, substitui os anexos I e II, todos da Lei 582/2010, e dá outras providências
- Data
- 26 de agosto de 2011
- Número
- 629
- Publicação
- 26 de agosto de 2011
- Vigência
- Não informada