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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 629, de 26 de agosto de 2011

Altera a redação do §2º, renomeia o §3º como §4º, acrescenta novo §3º e um §5º, todos relativos ao art. 10, acrescenta §4º ao art. 11, altera as redações dos arts. 15 e 18, substitui os anexos I e II, todos da Lei 582/2010, e dá outras providências

Data
26 de agosto de 2011
Número
629
Publicação
26 de agosto de 2011
Vigência
Não informada