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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 615, de 19 de maio de 2011

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA do município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2011
Número
615
Publicação
18 de maio de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal do meio ambiente - cmma