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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 610, de 28 de abril de 2011

Dispõe sobre autorização Legislativa para realizar campanha municipal de arrecadação referente a IPTU 2011, através de sorteio de prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2011
Número
610
Publicação
28 de abril de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • campanha municipal de arrecadação referente a iptu