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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 679, de 29 de novembro de 2012

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Data
29 de novembro de 2012
Número
679
Publicação
29 de novembro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acesso à informação