Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 679, de 29 de novembro de 2012
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.
- Data
- 29 de novembro de 2012
- Número
- 679
- Publicação
- 29 de novembro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acesso à informação