Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 676, de 30 de outubro de 2012
Dispõe sobre alteração do caput do art. 14, renumeração do Parágrafo Único e criação do §2º da Lei nº 664 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2012
- Número
- 676
- Publicação
- 30 de outubro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 664 de 20 de junho de 2012