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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 676, de 30 de outubro de 2012

Dispõe sobre alteração do caput do art. 14, renumeração do Parágrafo Único e criação do §2º da Lei nº 664 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2012
Número
676
Publicação
30 de outubro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 664 de 20 de junho de 2012