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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 652, de 24 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre a implantação e aplicação da tarifa social de água e esgoto destinada a aposentados, idosos, portadores de deficiência e famílias de baixa renda.

Data
24 de fevereiro de 2012
Número
652
Publicação
24 de fevereiro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tarifa social