Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 652, de 24 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a implantação e aplicação da tarifa social de água e esgoto destinada a aposentados, idosos, portadores de deficiência e famílias de baixa renda.
- Data
- 24 de fevereiro de 2012
- Número
- 652
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tarifa social