Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 650, de 07 de fevereiro de 2012
Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos da Câmara Municipal junto a Secretaria da Receita Federal, referente a débitos do INSS e dá outras providências.
- Data
- 7 de fevereiro de 2012
- Número
- 650
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- confessar e parcelar débitos