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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 650, de 07 de fevereiro de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos da Câmara Municipal junto a Secretaria da Receita Federal, referente a débitos do INSS e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2012
Número
650
Publicação
7 de fevereiro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • confessar e parcelar débitos