Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e proceder a alteração do PPA, LDO e LOA do Exercício de 2019 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2019
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal