Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para a realização de férias para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2019
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
O Projeto de Lei n. 9/2019, de autoria do Executivo Municipal, recebeu Emenda Modificativa de autoria do Vereador Laudir Martarello, com aprovação do soberano Plenário, bem como foi aprovado em redação final dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, na 5ª Reunião Ordinária, em 01 de abril de 2019, conforme texto desta Lei.