Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 758, de fevereiro de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2017
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora