Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 876/2015 PROJETO DE LEI Nº 003/2015 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO ININTERRUPTA DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
O Projeto de Lei n. 025/2017, de autoria do Executivo Municipal, recebeu Emenda Redação, dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sendo aprovado em Redação Final em 17/07/2017, na 10ª Sessão Extraordinária, conforme texto da Lei em destaque.