Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 899/2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
O Projeto de Lei n. 023/2017, de autoria do Executivo Municipal, recebeu Emenda Modificativa nº 003/2017, dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sendo aprovado em Redação Final em 27/06/2017, na 9ª Sessão Extraordinária, conforme texto da Lei em destaque.