Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
"DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal