Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal