Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
INSTITUI PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE FISCAL À CATEGORIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal