Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Concede revisão Geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2019
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal