Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera o parágrafo único do art. 3º; altera o art. 4º e revoga os arts. 5º e 6º; todos da Lei n. 753, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora