Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX de Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Mensagem nº 056/2018, enc. Projeto de Lei nº 56/2018 de 18 de outubro de 2018 Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2018
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal