Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Inclui os parágrafos terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo ao art. 68, altera a redação do caput dos artigos 69 e 71, todos da Lei nº 75/1998, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2018
Autoria: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação