Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2018, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2018
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal