Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Estabelece requisitos de acessibilidade e inclusão para eventos que recebam recursos financeiros do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Matheus Barbosa