Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2016
Autoria: Fabinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.