Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui no Município de Pedra Preta, a Política Municipal de Responsabilização e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Laudir Martarello