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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 858, de 23 de junho de 2015

Altera as redações do caput do art. 12 e de seu §2º e a redação do caput do art. 13; acrescenta o §5º ao art. 13 e a alínea “l” ao art. 18, altera a redação do item III do Anexo III e substitui os anexos I e II, todos da Lei nº 582/2010, de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2015
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada