Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 885, de 14 de outubro de 2015

Altera o parágrafo único do Artigo 30, da Lei nº 571, de 17 de março de 2010, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiro em automóveis de aluguel.

Data
14 de outubro de 2015
Número
885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada