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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 876, de 24 de agosto de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.

Data
24 de agosto de 2015
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada