Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 876, de 24 de agosto de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.
- Data
- 24 de agosto de 2015
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada