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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 874, de 24 de agosto de 2015

Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 582/10, de 12 de agosto de 2010.

Data
24 de agosto de 2015
Número
874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada