Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 874, de 24 de agosto de 2015
Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 582/10, de 12 de agosto de 2010.
- Data
- 24 de agosto de 2015
- Número
- 874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 582/10, de 12 de agosto de 2010.