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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 854, de 25 de junho de 2015

Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2015
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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