Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 854, de 25 de junho de 2015
Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2015
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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