Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 828, de 05 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços de mão de obra à Administração Pública do Município de Pedra Preta-MT.
- Data
- 5 de fevereiro de 2015
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada