Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 828, de 05 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços de mão de obra à Administração Pública do Município de Pedra Preta-MT.

Data
5 de fevereiro de 2015
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada