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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 798, de 24 de setembro de 2014

Dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifício para menores de 18 anos no Município de Pedra Preta-MT.

Data
24 de setembro de 2014
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada