Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 798, de 24 de setembro de 2014
Dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifício para menores de 18 anos no Município de Pedra Preta-MT.
- Data
- 24 de setembro de 2014
- Número
- 798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada