Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 818, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas ou privadas no Município de Pedra Preta-MT disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde do paciente e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2014
- Número
- 818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada