Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 818, de 09 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas ou privadas no Município de Pedra Preta-MT disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde do paciente e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2014
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada