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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 817, de 09 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem nas suas caixas registradoras visores de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.

Data
9 de dezembro de 2014
Número
817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada