Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 817, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem nas suas caixas registradoras visores de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
- Data
- 9 de dezembro de 2014
- Número
- 817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada