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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 816, de 09 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos do Município de Pedra Preta-MT em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2014
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada