Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 816, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos do Município de Pedra Preta-MT em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2014
- Número
- 816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada