Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal