Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 810, de 28 de outubro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, no ato da matrícula e rematrícula, da carteira de vacinação nas creches e escolas municipais e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2014
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada