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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 810, de 28 de outubro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, no ato da matrícula e rematrícula, da carteira de vacinação nas creches e escolas municipais e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2014
Número
810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada