Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 792, de 11 de agosto de 2014
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal e alvará de funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
- Data
- 11 de agosto de 2014
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada