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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 792, de 11 de agosto de 2014

Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal e alvará de funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Data
11 de agosto de 2014
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada