Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 791, de 11 de agosto de 2014
Estabelece cassação da eficácia da inscrição municipal e alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais flagrados vendendo cigarros a menores de 16 anos de idade.
- Data
- 11 de agosto de 2014
- Número
- 791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada