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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 791, de 11 de agosto de 2014

Estabelece cassação da eficácia da inscrição municipal e alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais flagrados vendendo cigarros a menores de 16 anos de idade.

Data
11 de agosto de 2014
Número
791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada